Em tramitaçãoCD · 30 de outubro de 2024
EMP 7/0
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Pr
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30 de out. de 2024
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Márcio Marinho
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