Em tramitaçãoCD · 5 de setembro de 2017
EMC 5/2017
Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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05 de set. de 2017
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Raimundo Gomes
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