Em tramitaçãoCD · 1 de dezembro de 2021
PAR 1/0
Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Origem: Câmara dos Deputados
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01 de dez. de 2021
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