Em tramitaçãoCD · 2 de junho de 2020
PL 3063/2020
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 3063/2020: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
02 de jun. de 2020
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Felipe Rigoni
Ementa detalhada
Altera as Leis nº 8.429, de 1992, 12.850, de 2013 e 9.613, de 1998.
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