Em tramitaçãoCD · 20 de maio de 2025
EMP 7/0
Dispõe sobre a remissão de valores recebidos de boa-fé, a título de indenização por exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, prevista na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 7/0: Dispõe sobre a remissão de valores recebidos de boa-fé, a título de indenização por exercício em unidades s…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 7/0: Dispõe sobre a remissão de valores recebidos de boa-fé, a título de indenização por exercício em unidades s…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
20 de mai. de 2025
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Adail Filho
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