Em tramitaçãoCD · 25 de setembro de 2024
OUTROS 1/0
Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
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25 de set. de 2024
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Benes Leocádio
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