ArquivadaCD · 6 de março de 2023
PL 895/2023
Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 895/2023: Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurai…
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Situação da matéria
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Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
06 de mar. de 2023
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