Em tramitaçãoCD · 5 de junho de 2025
PDL 306/2025
Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Apensação · Urgência (Art. 155, RICD)
05 de jun. de 2025
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Daniela Reinehr
Temas
Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
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