Em tramitaçãoCD · 14 de fevereiro de 2023
RDF 1/0
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
Origem: Câmara dos Deputados
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14 de fev. de 2023
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Pedro Paulo
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