Em tramitaçãoCD · 10 de setembro de 2024
REQ 3559/2024
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · REQ 3559/2024: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,…
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Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
10 de set. de 2024
1
Duda Ramos
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