Em tramitaçãoCD · 10 de julho de 2024
EMP 798/0
Acrescente-se ao ANEXO I - PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS, do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024, os itens 16, 17 e 18, conforme a seguinte especificação, com os respectivos códigos, subposições e posições da NCM/SH:
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
10 de jul. de 2024
5
Antônio Doido
Resultado das votações vinculadas
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