Em tramitaçãoCD · 12 de março de 2025
EMP 3/0
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 3/0: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º d…
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Aguardando Providências Internas · .
12 de mar. de 2025
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Gilberto Abramo
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