Em tramitaçãoCD · 8 de maio de 2012
REQ 5169/2012
Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 2446, de 2011, que "altera o Art. 132 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", ao Projeto de Lei nº 402, de 2011.
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 5169/2012: Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 2446, de 2011, que "altera o Art. 132 do Decreto-Lei nº 2848,…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08 de mai. de 2012
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Ricardo Berzoini
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