Em tramitaçãoCD · 5 de março de 2004
EMC 13/2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 13/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
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Situação da matéria
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05 de mar. de 2004
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Affonso Camargo
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