Em tramitaçãoCD · 29 de outubro de 2024
PL 4256/2019
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 4256/2019: Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de ar…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Parecer · Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29 de out. de 2024
2
Senado Federal
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