MSC 150/2023
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022".
Origem: Câmara dos Deputados
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