Em tramitaçãoCD · 14 de fevereiro de 2025
OUTROS 1/0
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 1/0: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de OUTROS 1/0: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
14 de fev. de 2025
0
Yandra Moura
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.