Em tramitaçãoCD · 9 de fevereiro de 2026
RDF 1/0
Redação Final ao PL 1743/2024
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · RDF 1/0: Redação Final ao PL 1743/2024
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · .
09 de fev. de 2026
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Antônia Lúcia
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