REQ 2380/2023
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2016, que Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 2380/2023: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2016, que Inclui como…
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