Em tramitaçãoCD · 6 de março de 2012
PEC 140/2012
Altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.
Origem: Câmara dos Deputados
PEC 140/2012: Altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PEC 140/2012: Altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Encaminhamento · Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
06 de mar. de 2012
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Assis Carvalho
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