Em tramitaçãoCD · 24 de maio de 2021
PL 1923/2021
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 1923/2021: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para tipificar o crime de prescriç…
Encontre o inteiro teor, a ficha oficial e demais documentos associados a PL 1923/2021: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para tipificar o crime de prescriç….
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
24 de mai. de 2021
0
Alexandre Frota
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.