Em tramitaçãoCD · 27 de maio de 2008
EMC 266/2008
Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC 233/2008, para modificar o § 1º e o inciso i do § 3º do artigo 153, da Constituição Federal, e inclua-se novo artigo 13, renumerando-se os demais
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMC 266/2008: Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC 233/2008, para modificar o § 1º e o inciso i do § 3º do artigo 153, da…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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27 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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