Em tramitaçãoCD · 10 de maio de 2023
OUTROS 1/0
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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10 de mai. de 2023
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Alencar Santana
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