Em tramitaçãoCD · 22 de março de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, na forma do Substitutivo.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PPP 1/0: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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22 de mar. de 2023
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Elmar Nascimento
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