Em tramitaçãoCD · 24 de abril de 2025
PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 4468/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 2/0: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativ…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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24 de abr. de 2025
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José Medeiros
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