Em tramitaçãoCD
OUTROS 2/0
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados
Origem: Câmara dos Deputados
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Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de OUTROS 2/0: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempre…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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