Em tramitaçãoCD · 4 de fevereiro de 2019
PL 200/2019
Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 200/2019: Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
04 de fev. de 2019
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Roberto de
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