Em tramitaçãoCD · 9 de julho de 2024
EMP 476/0
Caberá ao sujeito passivo o ônus da prova de desconstituição das presunções de que trata este artigo.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 476/0: Caberá ao sujeito passivo o ônus da prova de desconstituição das presunções de que trata este artigo.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
09 de jul. de 2024
5
Kim Kataguiri
Resultado das votações vinculadas
Das 5 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada4 rejeitadas
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