Em tramitaçãoCD · 12 de dezembro de 2024
SBT 1/0
Substitutivo Reformulado.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · SBT 1/0: Substitutivo Reformulado.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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12 de dez. de 2024
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