Em tramitaçãoCD · 21 de junho de 2023
REQ 2071/2023
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · REQ 2071/2023: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazo para…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
21 de jun. de 2023
1
André Figueiredo
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