Em tramitaçãoCD · 13 de dezembro de 2017
PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7269/2017, apensado, com substitutivo.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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13 de dez. de 2017
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Hiran Gonçalves
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