Em tramitaçãoCD · 10 de março de 2004
EMC 25/2004
Suprima-se a redação proposta no art. 1º da PEC nº 228-A/2004, do Poder Executivo para o parágrafo único do art. 158, da Constituição Federal.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 25/2004: Suprima-se a redação proposta no art. 1º da PEC nº 228-A/2004, do Poder Executivo para o parágrafo único do…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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10 de mar. de 2004
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Abelardo Lupion
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