Em tramitaçãoCD · 23 de outubro de 2025
PL 5401/2025
Dispõe sobre a cobrança de tributos incidentes sobre a exploração econômica de apostas de quota fixa no território nacional no período prévio à regulamentação da atividade, e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 5401/2025: Dispõe sobre a cobrança de tributos incidentes sobre a exploração econômica de apostas de quota fixa no ter…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Recurso · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23 de out. de 2025
1
Pastor Diniz
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