Em tramitaçãoCD · 6 de junho de 2024
PAR 1/0
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PAR 1/0: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
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06 de jun. de 2024
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