Em tramitaçãoCD · 5 de março de 2004

EMC 12/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Origem: Câmara dos Deputados

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Autores · EMC 12/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

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05 de mar. de 2004
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Affonso Camargo

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