Em tramitaçãoCD · 4 de fevereiro de 2019
PL 241/2019
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 241/2019: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
04 de fev. de 2019
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Júnior Ferrari
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