Em tramitaçãoCD · 23 de maio de 2023
OUTROS 1/0
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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23 de mai. de 2023
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Claudio Cajado
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