Em tramitaçãoCD · 24 de abril de 2018
OUTROS 1/0
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 6749/2016.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · OUTROS 1/0: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 6749/2016.
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Situação da matéria
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24 de abr. de 2018
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