Em tramitaçãoCD · 16 de junho de 2025
REQ 2310/2025
Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
16 de jun. de 2025
1
Adilson Barroso
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