Em tramitaçãoCD · 25 de novembro de 2024
PL 4497/2024
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públ…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públ…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Sanção · Urgência (Art. 155, RICD)
25 de nov. de 2024
9
Tião Medeiros
Resultado das votações vinculadas
Das 9 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
3 aprovadas3 rejeitadas
Temas
Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
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