Em tramitaçãoCD · 1 de novembro de 2023
OUTROS 1/0
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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01 de nov. de 2023
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Bia Kicis
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