Em tramitaçãoCD · 14 de setembro de 2017
PLP 423/2017
Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PLP 423/2017: Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Encaminhamento · Urgência (Art. 155, RICD)
14 de set. de 2017
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Pompeo de
Ementa detalhada
Revoga dispositivo legal da Lei Complementar nº 87, de 1996.
Temas
Finanças Públicas e Orçamento
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