Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 74/2004
Suprima-se o inciso IV do artigo 146 e inclua-se inciso e parágrafo no artigo 150 e artigo no ADCT, conforme redação abaixo:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 74/2004: Suprima-se o inciso IV do artigo 146 e inclua-se inciso e parágrafo no artigo 150 e artigo no ADCT, conform…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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11 de mar. de 2004
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Adauto Pereira
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