Em tramitaçãoCD · 4 de setembro de 2023
EMP 1/0
Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · EMP 1/0: Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidad…
Veja as votações nominais vinculadas a EMP 1/0: Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidad…, com placares, casas e resultados registrados.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
04 de set. de 2023
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Cabo Gilberto
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