Em tramitaçãoCD · 25 de maio de 2023
OUTROS 1/0
Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2016.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · OUTROS 1/0: Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2016.
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25 de mai. de 2023
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