Em tramitaçãoCD · 14 de março de 2024
OUTROS 1/2024
Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, inciso II, da Constituição Federal, Projeto de Lei e respectiva justificação, que propõe a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal - STF.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 1/2024: Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, inciso II, da Constituição Federal, Pro…
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Situação da matéria
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Tramitação Finalizada · .
14 de mar. de 2024
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Supremo Tribunal
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