Em tramitaçãoCD · 9 de fevereiro de 2021
REQ 135/2021
Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · REQ 135/2021: Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, pa…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
09 de fev. de 2021
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Aline Sleutjes
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