Em tramitaçãoCD · 27 de novembro de 2024
RDF 1/0
Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Origem: Câmara dos Deputados
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27 de nov. de 2024
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Carlos Veras
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