Em tramitaçãoCD · 9 de fevereiro de 2026
OUTROS 1/0
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2; e, no mérito, pela rejeição de ambas as emendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nº 3 e nº 4.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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09 de fev. de 2026
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Antônia Lúcia
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