SancionadaCD · 3 de janeiro de 2023
PL 1604/2022
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 1604/2022: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetiva…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
03 de jan. de 2023
7
Senado Federal
Resultado das votações vinculadas
Das 7 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
7 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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